AREsp 2834907 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, tendo em vista a controvérsia sobre a responsabilidade pelos honorários diante do reconhecimento da prescrição em relação ao avalista e a jurisprudência do STJ citada.

Parties
Avalista / Agravante: FRANCISCO CLEONILSON DE CARVALHO; Executada Principal / Agravada: Carybe Choperia e Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Provimento Do Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática; conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancária, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Solidariedade Cambial
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Parties

FRANCISCO CLEONILSON DE CARVALHO

Avalista / Agravante

Carybe Choperia e Restaurante Ltda.

Executada Principal / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Provimento Do Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se cabe arbitramento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição em relação ao avalista
  2. 2 Efeito personalíssimo da interrupção da prescrição nas obrigações cambiais (art.71 da Lei Uniforme de Genebra)
  3. 3 Aplicação do art.70 da Lei Uniforme de Genebra e legislação cambial às Cédulas de Crédito Bancário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, tendo em vista a controvérsia sobre a responsabilidade pelos honorários diante do reconhecimento da prescrição em relação ao avalista e a jurisprudência do STJ citada.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática; conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 164-165, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.