REsp 2196450 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou dispositivo legal apto a amparar sua tese sobre o termo inicial da prescrição (incidência da Súmula 284 do STF) e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à aplicação do IGP-M aos valores a serem devolvidos (incidência da Súmula 283 do STF), além de não ser adequado o uso do recurso especial para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial, Ação Revisional, Correção Monetária, IGP M, Julgamento Extra Petita, Súmulas (stf E Stj), Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Contratos, Mútuo Feneratício
Processual Civil Direito Civil Direito Privado Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial Ação Revisional Correção Monetária +7 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Julgamento extra petita pela modificação ex officio do índice de correção monetária
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo legal apto a amparar a tese recursal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou dispositivo legal apto a amparar sua tese sobre o termo inicial da prescrição (incidência da Súmula 284 do STF) e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à aplicação do IGP-M aos valores a serem devolvidos (incidência da Súmula 283 do STF), além de não ser adequado o uso do recurso especial para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advertência sobre normas do CPC e possibilidade de multa (arts. 77, §§1º e 2º, e art. 1.026, §2º do CPC).