AREsp 2767490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o acolhimento em embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque, em consonância com a jurisprudência do STJ e o Decreto 20.910/1932, a ação de reintegração prescreve em cinco anos contados do ato de exclusão do servidor, não sendo a nulidade do ato suficiente para afastar a prescrição no caso concreto (exoneração datada de 07/07/1983 e ação proposta em 2018).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Exoneração a Pedido, Nulidade Do Ato Administrativo, Reintegração De Cargo Público, Fundamentação Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prescrição Exoneração a Pedido Nulidade Do Ato Administrativo Reintegração De Cargo Público Fundamentação Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição da ação de reintegração de cargo público
  3. 3 Imprescritibilidade de ato administrativo eivado de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o acolhimento em embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque, em consonância com a jurisprudência do STJ e o Decreto 20.910/1932, a ação de reintegração prescreve em cinco anos contados do ato de exclusão do servidor, não sendo a nulidade do ato suficiente para afastar a prescrição no caso concreto (exoneração datada de 07/07/1983 e ação proposta em 2018).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição do fundo de direito