AREsp 2758433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não especificou as omissões, contradições ou obscuridades imputadas ao acórdão (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou de forma consistente o fundamento do tribunal de origem que afastou a prescrição (incidência da Súmula 283/STF) e a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DJAIR CAETANO DA SILVA; Agravante: VERA LUCIA BEZERRA DE MIRANDA SILVA; Agravado: FILOMENA LEA CIMINO BASILE - ESPÓLIO; Agravado: PEDRO BASILE - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Obrigação De Fazer Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

DJAIR CAETANO DA SILVA

Agravante

VERA LUCIA BEZERRA DE MIRANDA SILVA

Agravante

FILOMENA LEA CIMINO BASILE - ESPÓLIO

Agravado

PEDRO BASILE - INVENTARIANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade para configuração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Questão da prescrição (prazo de 5 anos vs 10 anos) para cobrança de dívidas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não especificou as omissões, contradições ou obscuridades imputadas ao acórdão (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou de forma consistente o fundamento do tribunal de origem que afastou a prescrição (incidência da Súmula 283/STF) e a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.