AREsp 2954251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação dos argumentos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ação foi ajuizada dentro do prazo de seis meses previsto no art. 59 da Lei do Cheque, o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura (art. 240, §1º, CPC), e não houve inércia do exequente que configurasse prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO RIBEIRO; Exequente: SDA Transportes Rodoviários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fundada Em Cheque, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução
Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fundada Em Cheque Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução

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Parties

ANDERSON APARECIDO RIBEIRO

Agravante

SDA Transportes Rodoviários Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque (art. 59 da Lei 7.357/85)
  2. 2 Configuração ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito do despacho que ordena a citação na interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação dos argumentos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ação foi ajuizada dentro do prazo de seis meses previsto no art. 59 da Lei do Cheque, o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura (art. 240, §1º, CPC), e não houve inércia do exequente que configurasse prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.