AREsp 2947687 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a revisão da conclusão sobre prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer suspensão do prazo enquanto a seguradora analisou o sinistro, não havendo prova da ciência inequívoca do segurado acerca do laudo final da vistoria (Súmula 229/STJ).

Parties
Recorrente: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ação de indenização securitária
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional enquanto seguradora analisa o sinistro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a revisão da conclusão sobre prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer suspensão do prazo enquanto a seguradora analisou o sinistro, não havendo prova da ciência inequívoca do segurado acerca do laudo final da vistoria (Súmula 229/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.