AREsp 2868394 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (conclusão da instância ordinária sobre a interrupção da prescrição), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Indenizatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Indenizatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorre ou não a prescrição da ação indenizatória nos termos alegados pelo agravante?
  2. 2 Se a matéria exige reexame do acervo fático-probatório e, portanto, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (conclusão da instância ordinária sobre a interrupção da prescrição), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.