AREsp 2071488 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Atacou Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a interrupção da prescrição decorrente de ação proposta contra o devedor principal alcança o fiador que não foi citado na ação originária (despejo).
2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de fiança em contrato de locação de bem móvel: prazo específico ou a regra geral decenal do art. 205 do CC.
3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o seguimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que a interrupção da prescrição operada em ação contra o devedor principal não alcança o fiador que não foi citado na ação originária; o Tribunal de origem aplicou corretamente o instituto da prescrição e o prazo específico adequado ao caso, além de a agravante não ter demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento ao agravo.

Orders

• Conheço do recurso e nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.