REsp 2202832 - DECISAO

REsp 2202832 - DECISAO

O STJ concluiu que o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI em janeiro de 2015 não foi suficiente para interromper o prazo prescricional ou decadencial iniciado com o trânsito em julgado em 23/03/2010, por não haver citação válida nem ato judicial que constituísse a recorrente em mora; assim, a pretensão ressarcitória do INPI foi alcançada pela decadência e pela prescrição do fundo de direito (aplicando-se, por isonomia, o art.1º do Decreto 20.910/1932), tornando inexigíveis os valores cobrados no Procedimento Administrativo n. 52402.007584/2020-77.

Parties
Recorrente: Maria do Amparo Costa Medeiros de Moura; Recorrido: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI por meio do Procedimento Administrativo n. 52402.007584/2020-77
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Procedimento Administrativo, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Procedimento Administrativo Interrupção Da Prescrição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Maria do Amparo Costa Medeiros de Moura

Recorrente

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento judicial do INPI em janeiro de 2015 interrompeu o prazo prescricional ou decadencial iniciado com o trânsito em julgado em 23/03/2010
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadencial) e do art. 1º do Decreto 20.910/1932 por princípio da isonomia
  3. 3 Se a ausência de citação válida impede a interrupção da prescrição nos termos do art. 202 do Código Civil e art. 240 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI em janeiro de 2015 não foi suficiente para interromper o prazo prescricional ou decadencial iniciado com o trânsito em julgado em 23/03/2010, por não haver citação válida nem ato judicial que constituísse a recorrente em mora; assim, a pretensão ressarcitória do INPI foi alcançada pela decadência e pela prescrição do fundo de direito (aplicando-se, por isonomia, o art.1º do Decreto 20.910/1932), tornando inexigíveis os valores cobrados no Procedimento Administrativo n. 52402.007584/2020-77.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI por meio do Procedimento Administrativo n. 52402.007584/2020-77

Orders

  • Custas na forma da lei
  • Condenar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados nos termos do art.85, §§3º e 4º, II, do CPC