AREsp 2898295 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou que o art. 205 do Código Civil não trata do termo inicial do prazo prescricional, e a alegação baseada apenas nessa norma não desconstitui o entendimento do Tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF; adotou-se, ademais, a majoração dos honorários em 20% com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Financiamento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à ação revisional de contrato de financiamento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em contratos de financiamento: início na data de vencimento da última parcela?
  3. 3 Nível de fundamentação exigido para o recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou que o art. 205 do Código Civil não trata do termo inicial do prazo prescricional, e a alegação baseada apenas nessa norma não desconstitui o entendimento do Tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF; adotou-se, ademais, a majoração dos honorários em 20% com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.