AREsp 2839491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios verbalmente contratados se inicia com o encerramento da prestação dos serviços; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e o recurso enfrenta óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: RIO ALTO ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: RIO ALTO INFRAESTRUTURA E CONSTRUCAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

RIO ALTO ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

RIO ALTO INFRAESTRUTURA E CONSTRUCAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição parcial em função de serviços cobrados por hora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios verbalmente contratados se inicia com o encerramento da prestação dos serviços; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e o recurso enfrenta óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.