REsp 2016470 - ACORDAO

REsp 2016470 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 3º da Lei nº 14.010/2020) não possui comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada na instância originária, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se verificou litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça que justificasse aplicação de sanção.

Parties
Recorrente: ANATOSS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Turma Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cláusula Penal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj, Lei Nº 14.010/2020, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cláusula Penal Prequestionamento Inovação Recursal Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 211/stj +2 more

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Parties

ANATOSS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Turma Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do prazo prescricional em face do art. 3º da Lei nº 14.010/2020
  2. 2 Prequestionamento da matéria e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 3º da Lei nº 14.010/2020) não possui comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada na instância originária, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se verificou litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça que justificasse aplicação de sanção.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça.