AREsp 2730137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a comprovação dos parcelamentos recaiu em documentos unilaterais (telas do SITAF/DF) que não demonstram, por si só, a anuência do contribuinte, exigindo-se prova de ato inequívoco (conforme Tema 365 e Decreto n. 33.239/2011); como a decisão do Tribunal de origem decorre de apreciação fático-probatória, o reexame está vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Prova Documental (telas Do Sitaf), Súmula 7/stj, Tema 365 (repetitivo), Súmula 106/stj, Tema 527/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Tributário Prova Documental (telas Do Sitaf) Súmula 7/stj Tema 365 (repetitivo) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se as telas do SITAF/DF comprovam, por si só, o parcelamento e a interrupção da prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de ato inequívoco do contribuinte para reconhecer parcelamento (Tema 365 e Decreto distrital n. 33.239/2011)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a comprovação dos parcelamentos recaiu em documentos unilaterais (telas do SITAF/DF) que não demonstram, por si só, a anuência do contribuinte, exigindo-se prova de ato inequívoco (conforme Tema 365 e Decreto n. 33.239/2011); como a decisão do Tribunal de origem decorre de apreciação fático-probatória, o reexame está vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.