REsp 2157559 - DECISAO

REsp 2157559 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, nos autos, a Fazenda Nacional/União reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição ao ser intimada e requereu a extinção da execução fiscal, permanecendo aplicável o entendimento pacífico do STJ de que, nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executada (recorrente): excipiente; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Isenção Da Fazenda Nacional
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Isenção Da Fazenda Nacional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

excipiente

Executada (recorrente)

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da Fazenda Nacional/União ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece a prescrição
  2. 2 Aplicação dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002 em face do CPC/2015
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade em execuções fiscais e sua interpretação em desfavor do devedor

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, nos autos, a Fazenda Nacional/União reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição ao ser intimada e requereu a extinção da execução fiscal, permanecendo aplicável o entendimento pacífico do STJ de que, nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se