AREsp 2815338 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição decenal da pretensão, já que o contrato previa data certa de entrega em 16.05.2007 e a ação foi proposta somente em janeiro de 2017, e porque a ação civil pública não interrompeu o prazo prescricional em relação ao lote da autora; revisar tais conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção E Suspensão Da Prescrição Ação Civil Pública Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

1 Se houve prescrição da pretensão da parte autora em razão do decurso do prazo decenal
2 Se a ação civil pública proposta pelo Ministério Público interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual
3 Se o contrato continha data certa para início da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.