AREsp 2936073 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia depende de premissa fática (se a demora na citação decorreu de falhas do Judiciário e, assim, se a prescrição se consumou), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu que houve colaboração do Poder Judiciário na demora e aplicou a teoria da aparência e a Súmula 106/STJ, razão pela qual não se conhece do pedido de reforma via recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Citação Teoria Da Aparência Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação por culpa do Poder Judiciário impede a consumação da prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para citação de pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia depende de premissa fática (se a demora na citação decorreu de falhas do Judiciário e, assim, se a prescrição se consumou), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu que houve colaboração do Poder Judiciário na demora e aplicou a teoria da aparência e a Súmula 106/STJ, razão pela qual não se conhece do pedido de reforma via recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.