PUIL 5284 - DECISAO

PUIL 5284 - DECISAO

A Terceira Seção reconheceu que, quando os embargos de declaração são acolhidos e possuem efeitos integrativos que complementam a sentença condenatória, o julgamento desses aclaratórios constitui o marco interruptivo da prescrição, de modo que, no caso concreto, o deslocamento do termo interruptivo para a data do acolhimento dos embargos (24.11.2022) levou ao reconhecimento da prescrição e à consequente extinção da punibilidade do requerente, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

Parties
Requerente: MARCOS PELLENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido provido; declarada a extinção da punibilidade de MARCOS PELLENZ
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Eficácia Infringente, Art. 117, IV, CP
Penal Processo Penal Prescrição Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Eficácia Infringente Art. 117, Iv, CP

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Parties

MARCOS PELLENZ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação da decisão que julga embargos de declaração sem eficácia infringente pode deslocar o marco interruptivo da prescrição previsto no art. 117, IV, do Código Penal
  2. 2 Se o acolhimento de embargos de declaração com efeitos integrativos constitui marco interruptivo da prescrição punitiva estatal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção reconheceu que, quando os embargos de declaração são acolhidos e possuem efeitos integrativos que complementam a sentença condenatória, o julgamento desses aclaratórios constitui o marco interruptivo da prescrição, de modo que, no caso concreto, o deslocamento do termo interruptivo para a data do acolhimento dos embargos (24.11.2022) levou ao reconhecimento da prescrição e à consequente extinção da punibilidade do requerente, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

Court Disposition

Pedido provido; declarada a extinção da punibilidade de MARCOS PELLENZ

Orders

  • Dar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  • Reconhecer o julgamento dos embargos de declaração com efeitos integrativos à sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição