REsp 2088152 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, diante de alteração fática substancial promovida pelo aditamento da denúncia, o recebimento desse aditamento interrompe o prazo prescricional, de modo que o recebimento da denúncia original não pode ser considerado marco interruptivo; ademais, a decisão das instâncias ordinárias estava em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusado: NEILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição, Aditamento Da Denúncia, Marco Interruptivo
Direito Penal Prescrição Aditamento Da Denúncia Marco Interruptivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

NEILTON

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial afasta o marco interruptivo da prescrição ocasionado pelo recebimento da denúncia original

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante de alteração fática substancial promovida pelo aditamento da denúncia, o recebimento desse aditamento interrompe o prazo prescricional, de modo que o recebimento da denúncia original não pode ser considerado marco interruptivo; ademais, a decisão das instâncias ordinárias estava em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do recurso especial, mas negou provimento