AREsp 2025674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não especificou as omissões alegadas no art. 1.022, II, do CPC, apresentando fundamentação deficiente (Súmula 284 STF), e porque a discussão sobre prescrição envolvia interpretação de norma estadual e valoração de prova, matéria vedada a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da aplicação por analogia da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: FABIO ALEXANDRE PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 8º Do CPC, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Processual Civil Administrativo Justiça Castrense Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 8º Do CPC Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FABIO ALEXANDRE PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 viabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não especificou as omissões alegadas no art. 1.022, II, do CPC, apresentando fundamentação deficiente (Súmula 284 STF), e porque a discussão sobre prescrição envolvia interpretação de norma estadual e valoração de prova, matéria vedada a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da aplicação por analogia da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Sem honorários recursais.