AREsp 2311548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o marco inicial da prescrição exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento de prescritibilidade quinquenal para crédito não tributário, considerando como termo inicial o encerramento do processo administrativo.

Parties
Agravante: Walquíria Oliveira Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Ação Anulatória, Tribunal De Contas
Administrativo Processual Civil Prescrição Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Ação Anulatória Tribunal De Contas

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Parties

Walquíria Oliveira Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da contagem do prazo prescricional em cobrança de crédito não tributário fixado por acórdão do Tribunal de Contas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial quanto à reanálise de fatos
  3. 3 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o marco inicial da prescrição exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento de prescritibilidade quinquenal para crédito não tributário, considerando como termo inicial o encerramento do processo administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.