AREsp 2811902 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das alegadas violações legais exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto não se admite o recurso e mantém-se a decisão de origem reconhecendo a prescrição direta em relação à pretensão da ação monitória.

Parties: Agravante: MILITINO JOSE KLEIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Lei Uniforme De Genebra, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas

Processo Civil Direito Civil Prescrição Súmula 7/stj Ação Monitória Lei Uniforme De Genebra Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MILITINO JOSE KLEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Violação aos arts. 702 do Código de Processo Civil e 202, I e V, do Código Civil?
2 Se a interrupção da prescrição operada em execução relativa ao título de crédito se estende ao avalista (art. 71 da Lei Uniforme de Genebra)
3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.