AREsp 2714236 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede demonstrar o desacerto da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Anistia, Reintegração, Efeitos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Prescrição da ação ordinária e interrupção pela impetração de mandado de segurança
- 2 Efeitos financeiros da anistia e vedação de retroatividade (art. 6º da Lei n. 8.878/94)
- 3 Inadmissão do recurso especial por alinhamento com entendimento do STJ e ausência de demonstração de divergência
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede demonstrar o desacerto da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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