AREsp 2817002 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO LUSTOSA BUCAR; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Incompetência Absoluta
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Incompetência Absoluta

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LUSTOSA BUCAR

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de decisão sobre dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.