REsp 2190509 - ACORDAO

REsp 2190509 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1150/STJ — que fixa o termo inicial da prescrição no dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (momento do saque) — e porque alterar o entendimento quanto à data da ciência demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLORIA MARIA GARCIA ITAQUY; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Negando Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravio interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Tema 1150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Tema 1150/stj

Case Brief

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Parties

GLORIA MARIA GARCIA ITAQUY

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Negando Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações de recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata para início da prescrição
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1150/STJ — que fixa o termo inicial da prescrição no dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (momento do saque) — e porque alterar o entendimento quanto à data da ciência demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravio interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao recurso.