PUIL 5192 - DECISAO

PUIL 5192 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o requerente não demonstrou, por meio do cotejo analítico exigido, a existência de divergência de interpretações da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes estados, além de parte dos acórdãos indicados não serem de Turmas Recursais e o PUIL não ser cabível para impugnar jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula; assim, faltam os pressupostos de admissibilidade do incidente de uniformização.

Parties
Requerente: EMERSON CARLOS DA SILVA; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte; Parte Originalmente Demandada (mencionada): COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Art. 202 Do Código Civil, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Lei 12.153/2009
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ilegitimidade Passiva Art. 202 Do Código Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON CARLOS DA SILVA

Requerente

2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

COSERN

Parte Originalmente Demandada (mencionada)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Exists divergence jurisprudential sobre aplicação do art. 202 do Código Civil quanto à interrupção da prescrição por citação/descrição do despacho ordenando a citação
  2. 2 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18, Lei 12.153/2009) e necessidade de cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o requerente não demonstrou, por meio do cotejo analítico exigido, a existência de divergência de interpretações da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes estados, além de parte dos acórdãos indicados não serem de Turmas Recursais e o PUIL não ser cabível para impugnar jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula; assim, faltam os pressupostos de admissibilidade do incidente de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.