AREsp 2801647 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma adequada e suficiente as questões apontadas como omissas, e o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da data da prática dos atos processuais e da regularidade da citação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Omissão, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Omissão Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 240, 489, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II do CPC
  2. 2 Violação aos arts. 202, I e 206, § 5º, I do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma adequada e suficiente as questões apontadas como omissas, e o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da data da prática dos atos processuais e da regularidade da citação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.