REsp 2116983 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não ostentava omissão, a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pôde ser reconhecida de ofício, e a inversão do ônus da prova e a aplicação da presunção do art. 400, II do CPC dependem da apresentação de prova mínima sobre os valores alegados, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma.

Parties
Recorrente: CELIA DAER DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas, Fundo 157
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas Fundo 157

Case Brief

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Parties

CELIA DAER DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II do CPC (omissão)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição de ofício na ação de exigir contas (Fundo 157)
  3. 3 Limitação prescricional: 3 anos para ações e 5 anos para debêntures

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não ostentava omissão, a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pôde ser reconhecida de ofício, e a inversão do ônus da prova e a aplicação da presunção do art. 400, II do CPC dependem da apresentação de prova mínima sobre os valores alegados, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.