REsp 2008852 - ACORDAO

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A ação é de natureza mista (declaratória e condenatória), de modo que a declaração de nulidade de cláusula de reajuste aliada ao pedido de restituição sujeita a pretensão condenatória aos prazos prescricionais aplicáveis (trienal segundo art. 206, §3º, IV, do CC/2002, ou 20 anos segundo art. 177 do CC/1916, conforme Tema 610), e o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, o recurso especial, conhecido em parte, deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: SATICO TOMITA (ESPÓLIO); Recorrida: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Cláusulas De Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito / Restituição De Valores Pagos a Maior, Tema 610/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prescrição Nulidade De Cláusulas De Reajuste Por Faixa Etária Repetição De Indébito / Restituição De Valores Pagos a Maior Tema 610/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SATICO TOMITA (ESPÓLIO)

Recorrente

Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão declaratória de nulidade de cláusula de reajuste etário é imprescritível ou se, sendo atrelada a pedido condenatório de restituição, fica sujeita à prescrição
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de cláusula de reajuste em plano de saúde (art. 177 CC/1916 ou art. 206, §3º, IV, CC/2002)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão ou contradição do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

A ação é de natureza mista (declaratória e condenatória), de modo que a declaração de nulidade de cláusula de reajuste aliada ao pedido de restituição sujeita a pretensão condenatória aos prazos prescricionais aplicáveis (trienal segundo art. 206, §3º, IV, do CC/2002, ou 20 anos segundo art. 177 do CC/1916, conforme Tema 610), e o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, o recurso especial, conhecido em parte, deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Incidência da Súmula 83/STJ (não conhecer do recurso por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido)