REsp 2211347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; a jurisprudência do STJ fixa prescrição decenal para responsabilidade contratual/evicção (Súmula 83/STJ); e questão relativa à preclusão do incidente não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Evicção, Prequestionamento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Evicção Prequestionamento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações por evicção (decenal vs trienal)
  3. 3 Prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; a jurisprudência do STJ fixa prescrição decenal para responsabilidade contratual/evicção (Súmula 83/STJ); e questão relativa à preclusão do incidente não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial