AREsp 2717398 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte sobre a matéria, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, não havendo precedentes contemporâneos trazidos pela agravante que justifiquem afastar tais óbices.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Transporte Rodoviário De Cargas Direito Civil Prescrição Vale Pedágio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional anual previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte sobre a matéria, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, não havendo precedentes contemporâneos trazidos pela agravante que justifiquem afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie.