AREsp 2358581 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre existência de causa interruptiva do prazo prescricional demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo a função do Tribunal a uniformização da interpretação da legislação federal nos termos do art. 105, III, da CF.
- Parties
- Agravante: PAULO EMERSON DE LIMA IVO; Agravante: OUTRO; Agravado: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO EMERSON DE LIMA IVO
Agravante
OUTRO
Agravante
Estado de Minas Gerais
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 existência de causa interruptiva do prazo prescricional
- 2 aplicação do art. 202, I, do Código Civil
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre existência de causa interruptiva do prazo prescricional demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo a função do Tribunal a uniformização da interpretação da legislação federal nos termos do art. 105, III, da CF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment