AREsp 2902032 - DECISAO

AREsp 2902032 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o documento produzido a partir de sistema interno era inidôneo para comprovar a última movimentação e, portanto, aplicou-se a data de vencimento para iniciar a prescrição; além disso, mesmo considerando a data alegada pela agravante, a prescrição já estaria consumada em razão da não citação válida do réu no prazo legal e da citação dos herdeiros apenas em 27/07/2021, muito após o prazo prescricional; sendo assim, não há como reformar a sentença que extinguiu a ação monitória por prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (relacionado a Ação Monitória) / Decisão De Mérito Do Agravo Negando Provimento
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Citação, Prova Documental, Cláusula De Prorrogação, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Citação Prova Documental Cláusula De Prorrogação Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (relacionado a Ação Monitória) / Decisão De Mérito Do Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve correta incidência da prescrição sobre a ação monitória
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição em presença de cláusula de prorrogação e de movimentação financeira
  3. 3 Admissibilidade de documento extraído de sistema interno como prova idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o documento produzido a partir de sistema interno era inidôneo para comprovar a última movimentação e, portanto, aplicou-se a data de vencimento para iniciar a prescrição; além disso, mesmo considerando a data alegada pela agravante, a prescrição já estaria consumada em razão da não citação válida do réu no prazo legal e da citação dos herdeiros apenas em 27/07/2021, muito após o prazo prescricional; sendo assim, não há como reformar a sentença que extinguiu a ação monitória por prescrição.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se