AREsp 2760178 - DECISAO

AREsp 2760178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão versa sobre ato omissivo continuado da administração quanto ao reenquadramento funcional, razão pela qual não se aplica prescrição do fundo de direito; reconheceu-se, no entanto, a prescrição das parcelas referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrentes: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO MESQUITA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Enquadramento/reenquadramento Funcional, Servidores Públicos, Trato Sucessivo, Actio Nata
Administrativo Processual Civil Prescrição Enquadramento/reenquadramento Funcional Servidores Públicos Trato Sucessivo Actio Nata

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO MESQUITA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal (trato sucessivo) em demandas de reenquadramento funcional por omissão da administração
  2. 2 Natureza do reenquadramento: ato único de efeitos concretos ou omissão continuada (trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão versa sobre ato omissivo continuado da administração quanto ao reenquadramento funcional, razão pela qual não se aplica prescrição do fundo de direito; reconheceu-se, no entanto, a prescrição das parcelas referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial