AREsp 2449112 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas (ausência de prescrição e responsabilidade por desvio de bens) demandaria reexame de fatos e provas e valoração do laudo pericial, providências vedadas em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve o entendimento da instância ordinária que aplicou a teoria da actio nata e o Decreto-Lei 7661/45 para afastar a prescrição e reconhecer a obrigação de indenizar a massa falida.

Parties
Agravante/recorrente: HERBERT LEVY; Recorrente: HENRY CHERMAN; Recorrente: SERGIO CHERMAN; Recorrente: DIVA CHERMAN; Recorrente: TANIA LEVY; Recorrente: A ESPLANADA ROUPAS S/A; Recorrente: PRESTE ATENÇÃO MODAS LTDA; Recorrente: HILANA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Recorrente: L A DIREÇÕES LTDA; Recorrente: LOTHAR"S DO BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Recorrente: HT MODAS LTDA.; Recorrente: GMBH EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA; Recorrente: LONDON BRIDGE MODAS LTDA; Apelada/recorrida: MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Desvio De Bens, Indenização, Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj, Teoria Da Actio Nata, Decreto Lei 7661/45
Processual Civil Responsabilidade Civil Falência Prescrição Desvio De Bens Indenização Prova Pericial Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERBERT LEVY

Agravante/recorrente

HENRY CHERMAN

Recorrente

SERGIO CHERMAN

Recorrente

DIVA CHERMAN

Recorrente

TANIA LEVY

Recorrente

A ESPLANADA ROUPAS S/A

Recorrente

PRESTE ATENÇÃO MODAS LTDA

Recorrente

HILANA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Recorrente

L A DIREÇÕES LTDA

Recorrente

LOTHAR"S DO BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

HT MODAS LTDA.

Recorrente

GMBH EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Recorrente

LONDON BRIDGE MODAS LTDA

Recorrente

MASSA FALIDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Suspensão das obrigações e da prescrição em processo de falência (Decreto-Lei 7661/45)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas (ausência de prescrição e responsabilidade por desvio de bens) demandaria reexame de fatos e provas e valoração do laudo pericial, providências vedadas em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve o entendimento da instância ordinária que aplicou a teoria da actio nata e o Decreto-Lei 7661/45 para afastar a prescrição e reconhecer a obrigação de indenizar a massa falida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% da verba honorária a cargo da parte recorrente, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.