AREsp 1362511 - ACORDAO

AREsp 1362511 - ACORDAO

Parties
Agravante: MB TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prova Emprestada, Dissídio Jurisprudencial, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Prova Emprestada Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MB TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente quanto à questão suscitada (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente utilizado pelo tribunal de origem (Súmula 283/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de similitude fática