REsp 2227585 - DECISAO

REsp 2227585 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões pertinentes, não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios, e porque o pedido de reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS (Fenapef); Exequentes: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Embargos De Declaração Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS (Fenapef)

Agravante

EXEQUENTES

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões pertinentes, não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios, e porque o pedido de reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.