REsp 2148577 - ACORDAO

REsp 2148577 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XL, da CF), suficiente para manter o decisum, e não foi interposto recurso extraordinário, ficando assim configurada a incidência da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WALDIR TENÓRIO JÚNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prescrição, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 126/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WALDIR TENÓRIO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada também em preceito constitucional (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 11.596/2007 e eventual ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XL, da CF), suficiente para manter o decisum, e não foi interposto recurso extraordinário, ficando assim configurada a incidência da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.