AREsp 2981112 - DECISAO

AREsp 2981112 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória decorrente de sentença coletiva e do acordo homologado
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 284 e 283 do STF