AREsp 2605055 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a interrupção da prescrição retroage apenas à data em que a petição inicial reúne condições de desenvolvimento válido e regular do processo (ocorrida somente após a emenda à inicial), razão pela qual não há violação federal capaz de amparar reforma; aplica-se, assim, a orientação da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Emenda À Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Emenda À Inicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem adota entendimento consonante com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Retroação da interrupção da prescrição à data em que a petição inicial reúne condições de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 240, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a interrupção da prescrição retroage apenas à data em que a petição inicial reúne condições de desenvolvimento válido e regular do processo (ocorrida somente após a emenda à inicial), razão pela qual não há violação federal capaz de amparar reforma; aplica-se, assim, a orientação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento