REsp 2231950 - DECISAO

REsp 2231950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Ato Normativo 711/2000 do TST constitui renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil, de modo que a ação ajuizada em 21/01/2005 estava dentro do quinquênio e não se encontra prescrita; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, afastando a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Autora: Erilene da Silva Sales; Recorrida / Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Recomposição Salarial, Ato Normativo 711/2000, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Renúncia Tácita Recomposição Salarial Ato Normativo 711/2000 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Erilene da Silva Sales

Recorrente / Autora

União

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a edição do Ato Normativo 711/2000 configura renúncia tácita da prescrição (art. 191 CC)
  2. 2 Qual o marco temporal para a contagem do prazo prescricional das dívidas passivas da União (Decreto 20.910/32)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Ato Normativo 711/2000 do TST constitui renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil, de modo que a ação ajuizada em 21/01/2005 estava dentro do quinquênio e não se encontra prescrita; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, afastando a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afasta a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento