REsp 2177094 - DECISAO

REsp 2177094 - DECISAO

O Tribunal entendeu configurada negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem em manifestar-se especificamente sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (interrupção da prescrição pela MP 1.704/1998 e tempestividade da execução dos honorários), o que justifica a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dessas questões; por essa razão deu-se provimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTÔ NIO CARLOS BORGES PACHECO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interrupção Da Prescrição Por Medida Provisória, Honorários Advocatícios Autônomos
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Interrupção Da Prescrição Por Medida Provisória Honorários Advocatícios Autônomos

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Parties

ANTÔ NIO CARLOS BORGES PACHECO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 interrupção da prescrição em razão da Medida Provisória 1.704/1998
  3. 3 tempestividade da execução autônoma de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu configurada negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem em manifestar-se especificamente sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (interrupção da prescrição pela MP 1.704/1998 e tempestividade da execução dos honorários), o que justifica a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dessas questões; por essa razão deu-se provimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos