REsp 2236525 - DECISAO

REsp 2236525 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial, mas nele se nega provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão de origem que concluiu pela ausência de provas aptas a demonstrar a contaminação e o alegado dano moral, não havendo cerceamento de defesa, tendo o autor descumprido o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; aplica-se a Súmula 283/STF quanto à matéria não impugnada.

Parties
Recorridas: FUNASA; Recorridas: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prova, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Administrativo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Dano Moral Prova Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

FUNASA

Recorridas

UNIÃO

Recorridas

Procedural Posture

Ação Ordinária / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 435, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Termo inicial da prescrição em ações por exposição a agrotóxicos/DDT

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial, mas nele se nega provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão de origem que concluiu pela ausência de provas aptas a demonstrar a contaminação e o alegado dano moral, não havendo cerceamento de defesa, tendo o autor descumprido o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; aplica-se a Súmula 283/STF quanto à matéria não impugnada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se