AREsp 2869166 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da prejudicialidade decorrente do reconhecimento da prescrição no recurso especial interposto pelo corréu, o que impede o conhecimento do presente agravo.

Parties: Agravante/recorrente: João Alcimo Vianna Lima; Corréu: Francisco de Assis Moura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conhecido o agravo interposto, em razão da prejudicialidade proveniente do reconhecimento da prescrição no recurso especial interposto pelo corréu.
Legal Topics: Prescrição, Dano Moral, Contagem De Prazo, Teoria Da Causa Madura, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Súmula 106 STJ, Art. 132 CC, Art. 1.013 §4º CPC

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Parties

João Alcimo Vianna Lima

Agravante/recorrente

Francisco de Assis Moura

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Contagem do prazo prescricional segundo art. 132 do Código Civil
2 Aplicação da Súmula 106 do STJ sobre demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça
3 Prazo prescricional trienal para indenização por dano moral (art. 206, §3º CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da prejudicialidade decorrente do reconhecimento da prescrição no recurso especial interposto pelo corréu, o que impede o conhecimento do presente agravo.

Court Disposition

Não conhecido o agravo interposto, em razão da prejudicialidade proveniente do reconhecimento da prescrição no recurso especial interposto pelo corréu.

Orders

Agravo não conhecido em razão da prejudicialidade pelo reconhecimento da prescrição no Recurso Especial interposto pelo corréu.
Autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita.