AREsp 2707538 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões centrais, aplicando corretamente o princípio da actio nata e fixando o termo inicial da prescrição a partir do efetivo recebimento dos créditos (levantamentos iniciados em 23/12/2016), o que implica aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC para cobrança entre advogados; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e identidade fática, e não há omissão ou contradição a ensejar conhecimento do recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravado: ESPÓLIO DE EZEQUIEL FILHO; Agravante: RUBENS MOZART CARNEIRO BUCKER; Agravante: BUCKER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido.
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula Quota Litis, Princípio Actio Nata, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Sucessório Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula Quota Litis Princípio Actio Nata Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EZEQUIEL FILHO

Agravado

RUBENS MOZART CARNEIRO BUCKER

Agravante

BUCKER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido.

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em cobrança de honorários entre advogados
  2. 2 Aplicação do princípio da actio nata versus marco iniciador pela morte do sucedido (saisine)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões centrais, aplicando corretamente o princípio da actio nata e fixando o termo inicial da prescrição a partir do efetivo recebimento dos créditos (levantamentos iniciados em 23/12/2016), o que implica aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC para cobrança entre advogados; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e identidade fática, e não há omissão ou contradição a ensejar conhecimento do recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Agravo conhecido