REsp 2230190 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a pretensão anulatória foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; os recorrentes haviam sido notificados no procedimento administrativo, de modo que o prazo já havia fluido; eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposta à parte recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Adonildes da Silva Rêgo; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ato Administrativo, Actio Nata, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Prescrição Ato Administrativo Actio Nata Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Adonildes da Silva Rêgo

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações contra a Fazenda Pública, inclusive anulatórias de atos administrativos nulos
  2. 2 Termo inicial da prescrição e incidência do princípio actio nata
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a pretensão anulatória foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; os recorrentes haviam sido notificados no procedimento administrativo, de modo que o prazo já havia fluido; eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposta à parte recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC