AREsp 2982158 - DECISAO

AREsp 2982158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da multa prevista no TAC, por se tratar de obrigação de natureza patrimonial cujo prazo prescricional iniciou-se com a exigibilidade da obrigação de fazer (tornando-se exigível em 11/04/2007 e estando prescrita em 12/04/2012), e não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Administrativa, Imprescritibilidade
Direito Ambiental Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Termo De Ajustamento De Conduta Multa Administrativa Imprescritibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

APELADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental versus prescritibilidade de multa administrativa prevista em TAC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 999 (RE nº 654.833) ao caso concreto
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal às cobranças patrimoniais oriundas de TAC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da multa prevista no TAC, por se tratar de obrigação de natureza patrimonial cujo prazo prescricional iniciou-se com a exigibilidade da obrigação de fazer (tornando-se exigível em 11/04/2007 e estando prescrita em 12/04/2012), e não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.