REsp 2002870 - DECISAO

REsp 2002870 - DECISAO

A decisão manteve o entendimento da Corte de origem em consonância com a modulação dos efeitos do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF): como a demanda foi ajuizada dentro do prazo compatível com a modulação aplicada ao caso concreto, não se reconheceu a prescrição quinquenal pleiteada pelo Estado; confirmou-se, ademais, a nulidade das contratações temporárias sucessivas com o consequente direito ao FGTS, e adotou-se a jurisprudência que determina a TR como índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratos Temporários, Modulação De Efeitos, Atualização Monetária (tr), Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Prescrição FGTS Contratos Temporários Modulação De Efeitos Atualização Monetária (tr) +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos de FGTS contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeitos da modulação do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF) em demandas em curso
  3. 3 Nulidade de contratos temporários e direito ao recolhimento do FGTS

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento da Corte de origem em consonância com a modulação dos efeitos do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF): como a demanda foi ajuizada dentro do prazo compatível com a modulação aplicada ao caso concreto, não se reconheceu a prescrição quinquenal pleiteada pelo Estado; confirmou-se, ademais, a nulidade das contratações temporárias sucessivas com o consequente direito ao FGTS, e adotou-se a jurisprudência que determina a TR como índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem