REsp 2156978 - DECISAO

REsp 2156978 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, tratando‑se de obrigação única desdobrada em parcelas (contrato de empréstimo/mútuo), o termo inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil é a data de vencimento da última parcela, pelo que o acórdão recorrido foi reformado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação cível observando esse termo inicial.

Parties
Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Recorrido: MAURO FERNANDO FLORES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (autos De Ação Monitória) / Julgamento Monocrático Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contratos De Mútuo/empréstimo, Ação Monitória
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contratos De Mútuo/empréstimo Ação Monitória

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Recorrente

MAURO FERNANDO FLORES GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (autos De Ação Monitória) / Julgamento Monocrático Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil ao prazo prescricional quinquenal
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição em obrigação única desdobrada em parcelas
  3. 3 Caracterização de obrigação de trato sucessivo vs obrigação única

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, tratando‑se de obrigação única desdobrada em parcelas (contrato de empréstimo/mútuo), o termo inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil é a data de vencimento da última parcela, pelo que o acórdão recorrido foi reformado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação cível observando esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação cível, devendo observar que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última prestação.
  • Deixar de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC.