REsp 1947650 - ACORDAO

REsp 1947650 - ACORDAO

Rejeitou-se a tese recursal porque a demanda versa sobre obrigação fundada em trato verbal caracterizada como relação contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e à jurisprudência do STJ; assim, não há violação de norma federal e o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ARLETTE RODRIGUES MARTINS QUEIJA; Recorrido: MARCELO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negação De Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Contrato Verbal, Prazo Decenal
Direito Civil Prescrição Contrato Verbal Prazo Decenal

Case Brief

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Parties

ARLETTE RODRIGUES MARTINS QUEIJA

Recorrente

MARCELO RODRIGUES MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negação De Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a contrato verbal (dez anos vs três anos)
  2. 2 Controvérsia sobre a aplicação do art. 206, § 3º, IV do Código Civil e relação com o art. 205 do Código Civil
  3. 3 Termo inicial da prescrição/constituição em mora

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a tese recursal porque a demanda versa sobre obrigação fundada em trato verbal caracterizada como relação contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e à jurisprudência do STJ; assim, não há violação de norma federal e o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial