REsp 2004384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos interrompem o prazo recursal salvo quando intempestivos ou manifestamente incabíveis; o prazo prescricional aplicável às cobranças fundadas em cheques e notas promissórias sem força executiva é o quinquenal (art.206, §5º, I), de modo que a aplicação do quinquenal pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência dos Temas Repetitivos 628 e 641/STJ; entretanto, o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial de SUPREME foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao...

Parties
Recorrente (primeiro Recurso Especial): SUPREME BRASIL LOGÍSTICA LTDA.; Recorrente (segundo Recurso Especial): LANDIS GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA.; Autor (anterior Denominação De SUPREME BRASIL Logística Ltda.): CENTÚRIA COBRANÇA E CONSULTORIA; Ré: NEPOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.; Devedor Originário / Emitente Dos Títulos: ESB Eletronic Services Indústria e Comércio Ltda.; Cedente Dos Créditos: Silverado Factoring Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (origem: Ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Do STJ (sessão Virtual), Provimento Do Recurso De SUPREME E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso De LANDIS GYR Prejudicado
Outcome
Recurso especial de SUPREME BRASIL LOGÍSTICA LTDA. provido; recurso especial de LANDIS GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do...
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Trespasse / Sucessão De Fundo De Comércio, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Trespasse / Sucessão De Fundo De Comércio Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUPREME BRASIL LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente (primeiro Recurso Especial)

LANDIS GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA.

Recorrente (segundo Recurso Especial)

CENTÚRIA COBRANÇA E CONSULTORIA

Autor (anterior Denominação De SUPREME BRASIL Logística Ltda.)

NEPOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.

Ré

ESB Eletronic Services Indústria e Comércio Ltda.

Devedor Originário / Emitente Dos Títulos

Silverado Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Cedente Dos Créditos

Procedural Posture

Recursos Especiais (origem: Ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Do STJ (sessão Virtual), Provimento Do Recurso De SUPREME E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso De LANDIS GYR Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à cobrança fundada em cheque e/ou nota promissória sem força executiva
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar argumentos relevantes trazidos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos interrompem o prazo recursal salvo quando intempestivos ou manifestamente incabíveis; o prazo prescricional aplicável às cobranças fundadas em cheques e notas promissórias sem força executiva é o quinquenal (art.206, §5º, I), de modo que a aplicação do quinquenal pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência dos Temas Repetitivos 628 e 641/STJ; entretanto, o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial de SUPREME foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao...

Court Disposition

Recurso especial de SUPREME BRASIL LOGÍSTICA LTDA. provido; recurso especial de LANDIS GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por SUPREME BRASIL LOGÍSTICA LTDA.
  • Prejudicar o recurso especial interposto por LANDIS GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA.